AREsp 2947878 - DECISAO

AREsp 2947878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da quantidade de droga (150 kg de maconha), em consonância com jurisprudência do STJ, e porque a conclusão de que os acusados se dedicavam a atividades criminosas ou integravam organização criminosa, tornando inaplicável o art. 33, §4º, depende de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em razão disso manteve-se a dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: JAMESON RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: GIL RICARDO LIMA MACEDO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Valoração Da Culpabilidade, Quantidade Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Valoração Da Culpabilidade Quantidade Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAMESON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

GIL RICARDO LIMA MACEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da valoração negativa da culpabilidade e da quantidade de droga na dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 alcance da súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da quantidade de droga (150 kg de maconha), em consonância com jurisprudência do STJ, e porque a conclusão de que os acusados se dedicavam a atividades criminosas ou integravam organização criminosa, tornando inaplicável o art. 33, §4º, depende de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em razão disso manteve-se a dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.