HC 1024176 - DECISAO

HC 1024176 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se caracterizar como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e, portanto, inadequado; contudo, exercendo o juízo de ofício nos termos do art. 647-A do CPP para verificar constrangimento ilegal, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 diante da primariedade e da quantidade não expressiva de drogas, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e conversão da pena privativa em duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ALEX ROBERTO PEREIRA BONIFÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX ROBERTO PEREIRA BONIFÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência e fração da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se caracterizar como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e, portanto, inadequado; contudo, exercendo o juízo de ofício nos termos do art. 647-A do CPP para verificar constrangimento ilegal, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 diante da primariedade e da quantidade não expressiva de drogas, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e conversão da pena privativa em duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Orders

  • conceder, de ofício, a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa