HC 1020571 - DECISAO

HC 1020571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio e não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a intimação do defensor constituído (e, na impossibilidade, da Defensoria Pública) foi regular, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa que autorizasse reabertura do prazo recursal.

Parties
Paciente: ROZANE DA SILVA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Análise De Ilegalidade Flagrante)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Intimação, Defensoria Pública, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade Processual Intimação Defensoria Pública +3 more

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Parties

ROZANE DA SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Análise De Ilegalidade Flagrante)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio e não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a intimação do defensor constituído (e, na impossibilidade, da Defensoria Pública) foi regular, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa que autorizasse reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido