RHC 220245 - DECISAO

RHC 220245 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS; Parecerista: Ministério Público Federal - Subprocuradora-geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

PEDRO VINÍCIUS DOMINGUES DOS ANJOS

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocuradora-geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento formal do Ministério Público
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo conforme determinação judicial (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)