AREsp 2848991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ), a valoração negativa da natureza e quantidade da droga foi justificada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da discricionariedade prevista no art. 59 do CP, não havendo prequestionamento quanto ao art. 33, §4º (Súmulas 282 e 356 do STF), nem demonstração de bis in idem nem ilegalidade na fixação da pena de multa.

Parties
Agravante/recorrente: THAYRINY CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +1 more

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Parties

THAYRINY CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base e da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ), a valoração negativa da natureza e quantidade da droga foi justificada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da discricionariedade prevista no art. 59 do CP, não havendo prequestionamento quanto ao art. 33, §4º (Súmulas 282 e 356 do STF), nem demonstração de bis in idem nem ilegalidade na fixação da pena de multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.