REsp 2075872 - DECISAO

REsp 2075872 - DECISAO

Mantida a condenação por estar lastreada em elementos probatórios idôneos e vedado o reexame factual (Súmula 7/STJ); contudo, ausentes elementos suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas (registro infracional antigo e quantidade isolada insuficientes), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), evitando-se bis in idem pelo uso simultâneo da quantidade para exasperar e para afastar a minorante; assim, a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Vitória Luiza Ferreira Leal; Corréu: Alaor; Corréu: Francisca; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Vitória Luiza Ferreira Leal

Recorrente

Alaor

Corréu

Francisca

Corréu

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/decisão

Legal Issues

  1. 1 autoría e materialidade (insuficiência de provas)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por estar lastreada em elementos probatórios idôneos e vedado o reexame factual (Súmula 7/STJ); contudo, ausentes elementos suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas (registro infracional antigo e quantidade isolada insuficientes), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), evitando-se bis in idem pelo uso simultâneo da quantidade para exasperar e para afastar a minorante; assim, a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar o óbice utilizado para o não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa