HC 1029082 - DECISAO

HC 1029082 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se evidenciou ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões e objetos indicativos de fracionamento, denúncias e campanas) que sustenta a condenação por tráfico, e a via eleita não comporta o reexame do acervo fático-probatório nem a modificação da dosimetria da pena sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0007280-51.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RENATO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0007280-51.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por tráfico de drogas foi contrária à evidência dos autos
  2. 2 se cabe desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se é possível em habeas corpus/revisão criminal o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se evidenciou ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões e objetos indicativos de fracionamento, denúncias e campanas) que sustenta a condenação por tráfico, e a via eleita não comporta o reexame do acervo fático-probatório nem a modificação da dosimetria da pena sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Pedido indeferido
  • Publique-se