AREsp 2965529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar o acervo fático-probatório (declarar ilegal a busca e absolver por insuficiência de provas) exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela validade da entrada em domicílio em razão de fundada suspeita, flagrante e consentimento, circunstâncias que respaldam a manutenção das provas.

Parties
Agravante: VITOR KAUA DOS SANTOS; Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante (parecer Pela Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Eventual)
Outcome
Conheço do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Flagrante Delito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITOR KAUA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Eventual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar o acervo fático-probatório (declarar ilegal a busca e absolver por insuficiência de provas) exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela validade da entrada em domicílio em razão de fundada suspeita, flagrante e consentimento, circunstâncias que respaldam a manutenção das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.