AREsp 2971165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea quanto ao incremento pela quantidade e natureza das drogas (aplicação também da Súmula 83 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERA DA SILVA; Agravante: FRANCISCA JOVIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CICERA DA SILVA

Agravante

FRANCISCA JOVIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n.º 11.343/06)
  3. 3 fixação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei n.º 11.343/06 e art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea quanto ao incremento pela quantidade e natureza das drogas (aplicação também da Súmula 83 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.