HC 1022298 - DECISAO

HC 1022298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir condenação com trânsito em julgado, matéria que deve ser apreciada por meio de revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal; admitir o writ equivaleria a indevida supressão de instância, e a possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIARDO DOS SANTOS CARTAXO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIARDO DOS SANTOS CARTAXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal com base na quantidade apreendida
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir condenação com trânsito em julgado, matéria que deve ser apreciada por meio de revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal; admitir o writ equivaleria a indevida supressão de instância, e a possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus