HC 1009843 - ACORDAO

HC 1009843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos, a existência de atos infracionais graves, documentalmente comprovados e próximos temporalmente ao crime de tráfico, evidenciando dedicação a atividades criminosas, de modo que não se preenchia o requisito para a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus
Direito Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos, a existência de atos infracionais graves, documentalmente comprovados e próximos temporalmente ao crime de tráfico, evidenciando dedicação a atividades criminosas, de modo que não se preenchia o requisito para a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, in limine, concedeu habeas corpus apenas para fixar o regime inicial semiaberto e manteve a condenação