HC 1008777 - ACORDAO

HC 1008777 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem estava devidamente fundamentada, não evidenciando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF. Assim, mostrou‑se prematuro o controle por este Tribunal Superior, devendo ser preservada a apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: TIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Flagrante Preparado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade De Flagrante, Teratologia, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Flagrante Preparado Prisão Preventiva Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante preparado/ crime impossível
  3. 3 incidência do art. 33, §1º, IV, Lei 11.343/2006 e atuação de agente infiltrado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem estava devidamente fundamentada, não evidenciando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF. Assim, mostrou‑se prematuro o controle por este Tribunal Superior, devendo ser preservada a apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que indeferiu a liminar