HC 1023773 - DECISAO

HC 1023773 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória e a existência de recurso próprio geram outro título que justifica a segregação cautelar não apreciado pelo Tribunal de origem, o que torna prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABRICIO GOMES GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Perda Do Objeto Sentença Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO GOMES GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 existência de título superveniente que justifica a segregação cautelar
  3. 3 análise da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória e a existência de recurso próprio geram outro título que justifica a segregação cautelar não apreciado pelo Tribunal de origem, o que torna prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.