RHC 216282 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (indicação de atuação como braço financeiro de organização criminosa e movimentação financeira significativa vinculada ao tráfico), a instrução processual ainda não estava encerrada tornando inviável revolver fatos e provas nesta via, e o alegado excesso de prazo não foi examinado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.
- Parties
- Agravante: RENAN SOUZA RODRIGUES; Réu: PAULO VICTOR PERICOCO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RENAN SOUZA RODRIGUES
Agravante
PAULO VICTOR PERICOCO FERREIRA
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
- 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa
- 3 contemporaneidade da prisão preventiva em investigação de organização criminosa (crime permanente)
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (indicação de atuação como braço financeiro de organização criminosa e movimentação financeira significativa vinculada ao tráfico), a instrução processual ainda não estava encerrada tornando inviável revolver fatos e provas nesta via, e o alegado excesso de prazo não foi examinado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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