HC 1009669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a condenação baseou‑se em provas obtidas por cumprimento de mandado judicial regularmente expedido; as apreensões configuraram encontro fortuito de provas (serendipidade) sem desvio de finalidade; não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem apresentação de prova nova capaz de infirmar o acervo probatório, sendo vedado na via eleita o reexame fático-probatório.

Parties: Agravante/paciente: VICTOR GONÇALVES RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Revisão Criminal, Busca E Apreensão

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Revisão Criminal Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

VICTOR GONÇALVES RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

1 Nulidade da condenação por derivação de prova de processo anulado
2 Validade de busca domiciliar e prisão cumpridas por mandado judicial
3 Aplicação do fenômeno da serendipidade/encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que julgou improcedente a revisão criminal n. 5009818-21.2025.8.09.0087