HC 1015629 - DECISAO

HC 1015629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido anteriormente indeferido liminarmente e por se configurar tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário para reexame fático-probatório e dosimétrico, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre limitação do uso do writ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE APARECIDO LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Relatoria)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Não Conhecimento Liminar

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Parties

BRUNO HENRIQUE APARECIDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afastamento inadequado da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso do quantitativo de drogas para presumir dedicação ao comércio de drogas
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido anteriormente indeferido liminarmente e por se configurar tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário para reexame fático-probatório e dosimétrico, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre limitação do uso do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se