HC 1030240 - DECISAO

HC 1030240 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus liminar: o ingresso policial no imóvel foi considerado lícito diante da probabilidade de crime permanente e da urgência; a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial e adequadamente exasperada com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42, Lei n. 11.343/2006); e a multirreincidência autoriza fração de reincidência superior a 1/6, de modo que o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a prova e reformar a dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

BRUNO MARTINS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e pedido de absolvição
  2. 2 possibilidade de refazimento da dosimetria da pena
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus liminar: o ingresso policial no imóvel foi considerado lícito diante da probabilidade de crime permanente e da urgência; a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial e adequadamente exasperada com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42, Lei n. 11.343/2006); e a multirreincidência autoriza fração de reincidência superior a 1/6, de modo que o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a prova e reformar a dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.