REsp 2207633 - DECISAO

REsp 2207633 - DECISAO

A busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi considerada lícita à luz da tese firmada no RE 608.588 (Tema 656/STF) e da presença de fundada suspeita materializada no ato de dispensar o invólucro; as provas constantes dos autos (flagrante, auto de apreensão, laudo provisório, confissão extrajudicial e depoimentos harmônicos dos guardas municipais), além da quantidade apreendida (9,9 g de crack) e de estudos técnicos apontando quantidade média de consumo, são suficientes para afastar a desclassificação para uso pessoal e manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a reanálise probatória pleiteada demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; por esses...

Parties
Recorrente / Acusado: ELTON DA SILVA NUNES; Recorrido / Autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Tema 656/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELTON DA SILVA NUNES

Recorrente / Acusado

Ministério Público

Recorrido / Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi lícita
  2. 2 se as provas são suficientes para condenar por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou se cabe desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 valoração do depoimento de guardas municipais como prova idônea

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi considerada lícita à luz da tese firmada no RE 608.588 (Tema 656/STF) e da presença de fundada suspeita materializada no ato de dispensar o invólucro; as provas constantes dos autos (flagrante, auto de apreensão, laudo provisório, confissão extrajudicial e depoimentos harmônicos dos guardas municipais), além da quantidade apreendida (9,9 g de crack) e de estudos técnicos apontando quantidade média de consumo, são suficientes para afastar a desclassificação para uso pessoal e manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a reanálise probatória pleiteada demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; por esses...

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.