HC 960609 - DECISAO

HC 960609 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto às alegações que demandariam revolvimento probatório ou supressão de instância; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de motivação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, devendo‑se aplicar a redução na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto, pois as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos capazes de comprovar dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: DOUGLAS HAROLDO SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às alegações que exigiriam revolvimento probatório; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto para início do cumprimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Informal, Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação, Busca Domiciliar E Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Informal Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação Busca Domiciliar E Justa Causa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS HAROLDO SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por confissão informal sem prévia advertência ("Aviso de Miranda")
  2. 2 Existência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto às alegações que demandariam revolvimento probatório ou supressão de instância; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de motivação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, devendo‑se aplicar a redução na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto, pois as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos capazes de comprovar dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às alegações que exigiriam revolvimento probatório; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto para início do cumprimento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto a matérias que demandam revolvimento probatório ou supressão de instância.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).