HC 1009352 - DECISAO

HC 1009352 - DECISAO

Verificado nos autos que a condenação anterior invocada para caracterizar a reincidência foi, em apelação, desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas e teve a punibilidade declarada extinta, mostrou-se equivocada a aplicação da agravante da reincidência e, por consequência, a negativa da minorante do tráfico privilegiado e a imposição do regime mais gravoso. Assim, aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (redução de 2/3), procedeu-se ao redimensionamento da pena e reconheceu-se o direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANTONIO OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus (redução Da Pena E Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Antidrogas Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus (redução Da Pena E Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência por condenação anterior
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a condenação anterior invocada para caracterizar a reincidência foi, em apelação, desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas e teve a punibilidade declarada extinta, mostrou-se equivocada a aplicação da agravante da reincidência e, por consequência, a negativa da minorante do tráfico privilegiado e a imposição do regime mais gravoso. Assim, aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (redução de 2/3), procedeu-se ao redimensionamento da pena e reconheceu-se o direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substitui-se a pena reclusiva por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.