HC 1030297 - DECISAO

HC 1030297 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e a busca domiciliar decorreram de fundada suspeita e de elementos contínuos e progressivos (visto em flagrante ao lançar objeto e tentar evadir-se; apreensão de drogas no local), razão pela qual não houve nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória e a alegação de usurpação da Polícia Civil pela Polícia Militar não ostenta respaldo jurídico suficiente; portanto, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO JESUÍNO AMARO; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 0000854-27.2018.8.26.0272)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Insuficiência De Provas, Usurpação De Função Policial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Insuficiência De Provas Usurpação De Função Policial Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO JESUÍNO AMARO

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 0000854-27.2018.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou consentimento
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de atuação investigativa da Polícia Militar (alegação de usurpação)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e a busca domiciliar decorreram de fundada suspeita e de elementos contínuos e progressivos (visto em flagrante ao lançar objeto e tentar evadir-se; apreensão de drogas no local), razão pela qual não houve nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória e a alegação de usurpação da Polícia Civil pela Polícia Militar não ostenta respaldo jurídico suficiente; portanto, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do presente habeas corpus
  • publique-se