HC 1011772 - DECISAO

HC 1011772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante na decisão recorrida, pois o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não se apoiou exclusivamente em processos pendentes, mas também em elementos objetivos e prova oral que indicaram dedicação à mercancia, e a fixação do regime fechado foi motivada pela circunstância de o paciente responder a outro processo com condenação confirmada em segundo grau, cabendo assim a manutenção da decisão.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FRANÇA LAMEIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Tema 1.139 Do STJ, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Tema 1.139 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FRANÇA LAMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante na decisão recorrida, pois o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não se apoiou exclusivamente em processos pendentes, mas também em elementos objetivos e prova oral que indicaram dedicação à mercancia, e a fixação do regime fechado foi motivada pela circunstância de o paciente responder a outro processo com condenação confirmada em segundo grau, cabendo assim a manutenção da decisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no artigo 210 RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.