HC 1030086 - DECISAO

HC 1030086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando obstada pela preclusão temporal e pelos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, de modo que não se admite a revaloração do acervo probatório na via eleita, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADILSON DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Preclusão Temporal, Nulidades, Revaloração De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Preclusão Temporal Nulidades Revaloração De Provas +1 more

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Parties

ADILSON DE JESUS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando obstada pela preclusão temporal e pelos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, de modo que não se admite a revaloração do acervo probatório na via eleita, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se