AREsp 2997343 - DECISAO

AREsp 2997343 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, decorrem de valoração de provas e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo legítima a conclusão do tribunal a quo de que o acusado se dedicava à atividade criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO GOMES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO GOMES CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, decorrem de valoração de provas e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo legítima a conclusão do tribunal a quo de que o acusado se dedicava à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.