HC 1016802 - DECISAO

HC 1016802 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a dosimetria exigia readequação da pena-base e do regime, fixando a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e determinando o regime inicial semiaberto, mantendo a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 410 dias-multa; estendeu os efeitos da decisão à corré ELIANA SILVA DE SOUZA, com fundamento na análise conjunta das fases da dosimetria e na jurisprudência sobre vetor judicial único e bis in idem.

Parties
Paciente: FABIO SILVA DANTAS; Corré: ELIANA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar regime inicial semiaberto; pena definitiva mantida em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 410 dias-multa; efeitos estendidos à corré ELIANA SILVA DE SOUZA (art. 580 CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FABIO SILVA DANTAS

Paciente

ELIANA SILVA DE SOUZA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 adequação da fundamentação para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 bis in idem na dosimetria (uso da natureza e quantidade da droga em fases distintas)

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a dosimetria exigia readequação da pena-base e do regime, fixando a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e determinando o regime inicial semiaberto, mantendo a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 410 dias-multa; estendeu os efeitos da decisão à corré ELIANA SILVA DE SOUZA, com fundamento na análise conjunta das fases da dosimetria e na jurisprudência sobre vetor judicial único e bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar regime inicial semiaberto; pena definitiva mantida em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 410 dias-multa; efeitos estendidos à corré ELIANA SILVA DE SOUZA (art. 580 CPP).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto.