HC 1020351 - DECISAO

HC 1020351 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem, com livre convicção motivada, registrou elementos concretos (arma, munições, material possivelmente para preparar drogas, anotações de controle financeiro) que, em conjunto, demonstram dedicação do réu às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE KLEAIM FERREIRA; Instância De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE KLEAIM FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação habitual do agente a atividades delituosas e integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem, com livre convicção motivada, registrou elementos concretos (arma, munições, material possivelmente para preparar drogas, anotações de controle financeiro) que, em conjunto, demonstram dedicação do réu às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.