HC 1023659 - DECISAO

HC 1023659 - DECISAO

Parties
Paciente: VITÓRIA CRISTINA DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

VITÓRIA CRISTINA DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena