REsp 2147681 - DECISAO

REsp 2147681 - DECISAO

A pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame do material fático-probatório (quantidade, acondicionamento e circunstâncias do flagrante), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JEFFERSON JOÃO ROCHA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JOÃO ROCHA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Validade probatória dos depoimentos de policiais e elementos concretos (quantidade e acondicionamento) para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame do material fático-probatório (quantidade, acondicionamento e circunstâncias do flagrante), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.