HC 1019884 - DECISAO

HC 1019884 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem corretamente tenha qualificado o paciente como portador de maus antecedentes, a Corte concluiu que, pelas circunstâncias concretas (quantidade ínfima de drogas, caracterização de pequeno traficante e finalidade legislativa do art. 33, § 4º), impõe-se a aplicação da causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos, em observância à proporcionalidade e à jurisprudência supracitada.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA MATA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena e alterando regime e natureza da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes

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Parties

JEAN CARLOS DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 incidência de maus antecedentes sobre a aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem corretamente tenha qualificado o paciente como portador de maus antecedentes, a Corte concluiu que, pelas circunstâncias concretas (quantidade ínfima de drogas, caracterização de pequeno traficante e finalidade legislativa do art. 33, § 4º), impõe-se a aplicação da causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos, em observância à proporcionalidade e à jurisprudência supracitada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena e alterando regime e natureza da execução.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.