HC 1017475 - DECISAO

HC 1017475 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (aumento da pena-base em razão de maus antecedentes) e reconheceu apenas a prescrição retroativa em relação ao art.34 da Lei 11.343/2006; a quantidade significativa de drogas e os instrumentos apreendidos, bem como antecedentes, impedem a aplicação do redutor do art.33, §4º, e a modificação dessas conclusões reclamaria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CELIO PEREIRA DE ARRUDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Ilícitude De Provas, Encontro Fortuito De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Ilícitude De Provas Encontro Fortuito De Provas

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Parties

CELIO PEREIRA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao art.34 da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 ilegalidade da prova por violação de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (aumento da pena-base em razão de maus antecedentes) e reconheceu apenas a prescrição retroativa em relação ao art.34 da Lei 11.343/2006; a quantidade significativa de drogas e os instrumentos apreendidos, bem como antecedentes, impedem a aplicação do redutor do art.33, §4º, e a modificação dessas conclusões reclamaria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.