HC 1009565 - DECISAO

HC 1009565 - DECISAO

O Tribunal considerou adequada a dosimetria e suficientemente fundamentada, ainda que sucintamente, tendo em vista que a confissão pouco contribuiu para elucidação dos fatos diante da prisão em flagrante e de declarações consistentes, justificando fração inferior a 1/6; manteve-se o regime inicial semiaberto por presença de circunstância judicial negativa e indeferiu-se a substituição da pena por ausirem os requisitos legais, razão pela qual denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON JULIO CUADROS GUTIERREZ; Órgão Julgador (acórdão Recorrente): Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Sursis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Sursis

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Parties

NELSON JULIO CUADROS GUTIERREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador (acórdão Recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou adequada a dosimetria e suficientemente fundamentada, ainda que sucintamente, tendo em vista que a confissão pouco contribuiu para elucidação dos fatos diante da prisão em flagrante e de declarações consistentes, justificando fração inferior a 1/6; manteve-se o regime inicial semiaberto por presença de circunstância judicial negativa e indeferiu-se a substituição da pena por ausirem os requisitos legais, razão pela qual denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.