HC 1010316 - DECISAO

HC 1010316 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO MARQUEZ BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARQUEZ BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)