HC 1021468 - DECISAO

HC 1021468 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos e idôneos que comprovem a dedicação do paciente a atividades criminosas, estando demonstrada a primariedade e a existência de bons antecedentes, e considerando que a quantidade de droga já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, aplica-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), sendo necessário evitar bis in idem; assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 186 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GLEYDSTON EUSTAQUIO CALACA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 186 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

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Parties

GLEYDSTON EUSTAQUIO CALACA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração da quantidade de droga como elemento isolado para afastar minorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos e idôneos que comprovem a dedicação do paciente a atividades criminosas, estando demonstrada a primariedade e a existência de bons antecedentes, e considerando que a quantidade de droga já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, aplica-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), sendo necessário evitar bis in idem; assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 186 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 186 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão da ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).