HC 962854 - ACORDAO

HC 962854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos policiais e confissão parcial), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; o princípio da bagatela imprópria não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ sem supressão de instância; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da reprimenda superior a 4 anos, da pena-base acima do mínimo e da reincidência.

Parties
Agravante: EUSEBIO FERNANDES DAS NEVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Princípio Da Bagatela Imprópria, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Princípio Da Bagatela Imprópria Supressão De Instância Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

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Parties

EUSEBIO FERNANDES DAS NEVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso/posse
  2. 2 aplicação do princípio da bagatela imprópria
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos policiais e confissão parcial), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; o princípio da bagatela imprópria não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ sem supressão de instância; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da reprimenda superior a 4 anos, da pena-base acima do mínimo e da reincidência.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas e o regime inicial fechado