HC 1001666 - ACORDAO

HC 1001666 - ACORDAO

A quantidade de droga apreendida, por si só, não é motivo idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; havendo preenchimento dos requisitos legais e inexistindo prova de dedicação habitual ao tráfico, deve ser mantida a aplicação do redutor, aqui na fração de 1/3, e o habeas corpus excepcionalmente conhecido por flagrante ilegalidade para corrigir a dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser concedido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida, por si só, não é motivo idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; havendo preenchimento dos requisitos legais e inexistindo prova de dedicação habitual ao tráfico, deve ser mantida a aplicação do redutor, aqui na fração de 1/3, e o habeas corpus excepcionalmente conhecido por flagrante ilegalidade para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus