HC 1029889 - DECISAO

HC 1029889 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial em razão de verificada anterior impetração de habeas corpus idêntico (Habeas Corpus n. 1.007.512/MT) em face do mesmo acórdão, configurando mera reiteração e impedindo o prosseguimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEICA O; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Revisão Criminal n. 1011990-17.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial por inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Prestação De Ordem Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEICA O

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Revisão Criminal n. 1011990-17.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao paciente é atípica por não haver início de execução do crime
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado é inadmissível por ser mera reiteração de pedido anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial em razão de verificada anterior impetração de habeas corpus idêntico (Habeas Corpus n. 1.007.512/MT) em face do mesmo acórdão, configurando mera reiteração e impedindo o prosseguimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial por inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.