REsp 2228707 - DECISAO

REsp 2228707 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a lei veda expressamente a concessão da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 a réus reincidentes, e o recorrido é reincidente em razão de condenação anterior por roubo (Processo n. 0037315-14.2014.8.26.0506), impedindo assim o reconhecimento do benefício.

Parties
Recorrente: EDUARDO DIAS LUIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EDUARDO DIAS LUIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante em caso de réu reincidente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a lei veda expressamente a concessão da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 a réus reincidentes, e o recorrido é reincidente em razão de condenação anterior por roubo (Processo n. 0037315-14.2014.8.26.0506), impedindo assim o reconhecimento do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.