HC 1029575 - DECISAO

HC 1029575 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a entrada no domicílio foi considerada regular diante da campana, da indicação do imóvel pelos moradores e do consentimento da genitora, tornando lícitas as provas; o registro de ato infracional análogo a latrocínio demonstrou dedicação do réu à atividade criminosa e justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCIANO ROSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 atipicidade por quantidade insignificante de droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a entrada no domicílio foi considerada regular diante da campana, da indicação do imóvel pelos moradores e do consentimento da genitora, tornando lícitas as provas; o registro de ato infracional análogo a latrocínio demonstrou dedicação do réu à atividade criminosa e justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.