HC 1026807 - DECISAO

HC 1026807 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a instância de origem, no exercício de sua discricionariedade, fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes e provas de dedicação ao tráfico, fundamentos idôneos para manter a dosimetria.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCELO OLIVEIRA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO MARCELO OLIVEIRA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a instância de origem, no exercício de sua discricionariedade, fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes e provas de dedicação ao tráfico, fundamentos idôneos para manter a dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se