HC 1029903 - DECISAO

HC 1029903 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada configura reiteração de pedido já examinada neste Tribunal em recurso anterior (AREsp/AResp indicados), aplicando-se o óbice de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ao habeas corpus, e não estando demonstrado constrangimento ilegal ou situação teratológica apta a justificar a concessão excepcional da ordem (art.654 §2 CPP); por isso, indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE SELEGUIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Prova, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Indeferimento Liminar (art.210 Ri/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Prova Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Indeferimento Liminar (art.210 Ri/stj)

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Parties

FABIO HENRIQUE SELEGUIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus após análise anterior no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada configura reiteração de pedido já examinada neste Tribunal em recurso anterior (AREsp/AResp indicados), aplicando-se o óbice de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ao habeas corpus, e não estando demonstrado constrangimento ilegal ou situação teratológica apta a justificar a concessão excepcional da ordem (art.654 §2 CPP); por isso, indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida a liminar (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.