AREsp 2968462 - DECISAO

AREsp 2968462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as quantidades apreendidas (7,95g de maconha e 24,18g de crack) não extrapolaram o normal do tipo penal, de modo que a fração da minorante do art. 33, § 4º, deve ser aplicada em seu patamar máximo (2/3); ademais, a natureza e quantidade só podem ser utilizadas para modular a fração quando não tiverem sido utilizadas para majorar a pena-base.

Parties
Recorrente: DANIEL DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º deve ser 1/2 ou 2/3 no caso concreto
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam modulação da fração do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a existência de ação penal em curso pode ser utilizada para modular a fração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as quantidades apreendidas (7,95g de maconha e 24,18g de crack) não extrapolaram o normal do tipo penal, de modo que a fração da minorante do art. 33, § 4º, deve ser aplicada em seu patamar máximo (2/3); ademais, a natureza e quantidade só podem ser utilizadas para modular a fração quando não tiverem sido utilizadas para majorar a pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.