REsp 2221006 - DECISAO

REsp 2221006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto parte das questões invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e outras demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, quando apreciada, a validade do consentimento para ingresso domiciliar foi reconhecida pelo tribunal a quo por ser livre e espontâneo e não haver prova de coação, e a dosimetria/regime foram suficientemente fundamentados pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ÁDRIAN JÚNIOR GARCIA WALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Nulidade De Prova, Perícia Em Aparelho Celular, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prequestionamento, Súmulas 7, 282 E 356
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Nulidade De Prova Perícia Em Aparelho Celular +4 more

Case Brief

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Parties

ÁDRIAN JÚNIOR GARCIA WALFREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial por ausência de fundadas razões (art. 240 CPP)
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso em domicílio e licitude da prova obtida
  3. 3 Nulidade da perícia juntada após audiência (art. 402 CPP) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto parte das questões invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e outras demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, quando apreciada, a validade do consentimento para ingresso domiciliar foi reconhecida pelo tribunal a quo por ser livre e espontâneo e não haver prova de coação, e a dosimetria/regime foram suficientemente fundamentados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.