AREsp 2828672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a entrada policial sem mandado foi legítima diante do crime permanente e das fundadas razões constatadas, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a dosimetria das penas ficou adequadamente fundamentada pela natureza e pela quantidade da droga, além de circunstâncias pessoais dos réus (reincidência e participação de adolescente).

Parties
Agravante: GABRIEL IGOR RIOS COMBE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Flagrante Permanente, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GABRIEL IGOR RIOS COMBE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova apreendida sem mandado em crime permanente e presença de justa causa para ingresso
  2. 2 controle judicial a posteriori de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a entrada policial sem mandado foi legítima diante do crime permanente e das fundadas razões constatadas, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a dosimetria das penas ficou adequadamente fundamentada pela natureza e pela quantidade da droga, além de circunstâncias pessoais dos réus (reincidência e participação de adolescente).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.