HC 1020633 - DECISAO

HC 1020633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio contra acórdão, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal estadual constatou fundadas razões para ingresso e apreensão (visualização do arremesso da mochila e autorização da moradora), e seria inviável em habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório que justificou a conclusão de licitude da diligência.

Parties
Paciente: CLEONICE DAMIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prueba Ilícita, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

CLEONICE DAMIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial e configuração de flagrante ou crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio contra acórdão, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal estadual constatou fundadas razões para ingresso e apreensão (visualização do arremesso da mochila e autorização da moradora), e seria inviável em habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório que justificou a conclusão de licitude da diligência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.