REsp 2135503 - DECISAO

REsp 2135503 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que havia fundada razão para o ingresso domiciliar (justa causa) e fatos suficientes para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, § 2º, al. b, CP), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Entrada Em Domicílio Sem Mandado Justa Causa Para Busca Domiciliar Nulidade De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEITE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida com ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que havia fundada razão para o ingresso domiciliar (justa causa) e fatos suficientes para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, § 2º, al. b, CP), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.