AREsp 2809873 - DECISAO

AREsp 2809873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao afastar o privilégio do tráfico com base em atos infracionais anteriores e em sua conexão temporal com o delito, fundamentou-se em entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ; quanto ao regime inicial, considerando a pena definitiva fixada em patamar superior a quatro anos e a fundamentação do tribunal local, não se adotou o regime aberto.

Parties
Agravante: HIGOR EDUARDO FOGAÇA GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR EDUARDO FOGAÇA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de atos infracionais anteriores para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao afastar o privilégio do tráfico com base em atos infracionais anteriores e em sua conexão temporal com o delito, fundamentou-se em entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ; quanto ao regime inicial, considerando a pena definitiva fixada em patamar superior a quatro anos e a fundamentação do tribunal local, não se adotou o regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.