REsp 2219583 - DECISAO

REsp 2219583 - DECISAO

Dado o caráter extraordinário da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (7,700kg de cocaína e 6,860kg de maconha), aplica-se a preponderância prevista no art. 42 da Lei de Drogas sobre o art. 59 do Código Penal, justificando o restabelecimento do regime inicial fechado independentemente do quantum da pena; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão do TJMG e restabelecer o regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: YURI FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

YURI FELIPE DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Preponderância da natureza e da quantidade da substância sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso independentemente do quantum da pena

Ratio Decidendi

Dado o caráter extraordinário da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (7,700kg de cocaína e 6,860kg de maconha), aplica-se a preponderância prevista no art. 42 da Lei de Drogas sobre o art. 59 do Código Penal, justificando o restabelecimento do regime inicial fechado independentemente do quantum da pena; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão do TJMG e restabelecer o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta a YURI FELIPE DOS SANTOS, conforme sentença de primeiro grau.
  • Publicar e intimar.