HC 1008018 - DECISAO

HC 1008018 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se configura utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a decisão do Tribunal de origem ao não reconhecer a atenuante da confissão está em conformidade com a Súmula n. 630 do STJ, que exige o reconhecimento da traficância para a incidência da atenuante.

Parties
Paciente: VINÍCIUS CHAVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

VINÍCIUS CHAVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se configura utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a decisão do Tribunal de origem ao não reconhecer a atenuante da confissão está em conformidade com a Súmula n. 630 do STJ, que exige o reconhecimento da traficância para a incidência da atenuante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.