HC 1009147 - ACORDAO
A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 28 kg de maconha (inclusive na forma de skank), do monitoramento do agravante que demonstrou rotina de acesso ao imóvel com estufa e da existência de estrutura profissional para cultivo e preparação da droga, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a alegada nulidade do ingresso no domicílio depende de exame aprofundado em instrução e não autoriza, de plano, a concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: MAIKE GOULART SOLDERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Improvido)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
MAIKE GOULART SOLDERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Improvido)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 28 kg de maconha (inclusive na forma de skank), do monitoramento do agravante que demonstrou rotina de acesso ao imóvel com estufa e da existência de estrutura profissional para cultivo e preparação da droga, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a alegada nulidade do ingresso no domicílio depende de exame aprofundado em instrução e não autoriza, de plano, a concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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