HC 1030002 - DECISAO

HC 1030002 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ configura sucedâneo de revisão criminal em face de ação penal que transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível, e porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na valoração negativa da quantidade/natureza da droga e nas circunstâncias judiciais do art. 33, §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: RYAN JONATAS ROSA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500012-73.2023.8.26.0279/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

RYAN JONATAS ROSA MONTEIRO

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500012-73.2023.8.26.0279/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenados por tráfico de drogas
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ configura sucedâneo de revisão criminal em face de ação penal que transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível, e porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na valoração negativa da quantidade/natureza da droga e nas circunstâncias judiciais do art. 33, §3º do Código Penal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.